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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Atualiza Lex
Artigo ·
há 7 anos
O que é distinguishing e overruling? E como afastar a incidência de um precedente judicial?
A identificação de um precedente depende da comparação entre o caso a ser decidido ( ratio decidendi ) e o caso utilizado como padrão decisório anterior (precedente). O artigo 927 do CPC preceitua...
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